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A Regulamentação dos Créditos de Energia Solar

Entenda um pouco sobre regulamentação dos “Créditos de Energia Solar”. A RN482/12 da ANEEL estabelece as condições gerais para a conexão dos sistemas de energia solar fotovoltaica na rede de energia elétrica.

A RN 482/12 da ANEEL estabelece as regras para este sistema de “compensação de energia” (o que nós estamos chamando de “créditos de energia” ou “lei de incentivo a energia solar”). Esta resolução permite que você faça essa “troca” de energia com a rede elétrica.

Existem diversas informações importantes neste sistema de compensação (que farão diferença quando você for conectar o seu sistema de energia solar fotovoltaica, o gerador de energia solar, na rede elétrica).

Abaixo você encontra um resumo dos pontos mais importantes:

Quem pode fazer parte do sistema de “Créditos de Energia Solar”

Para você aderir ao sistema de compensação (créditos de energia) você deve ser um “Consumidor Cativo” (Consumidores cativos são todos aqueles que compram a sua energia diretamente da distribuidora).

Em outras palavras, se você compra a sua energia diretamente da distribuidora você PODE instalar um sistema de energia solar fotovoltaica conectado a rede elétrica e se beneficiar do esquema de compensação de créditos criado pela ANEEL. Praticamente todas as residências e comércios neste país compram a sua energia das distribuidoras, portanto, se você é dono de uma casa ou um comércio, você pode instalar o sistema de energia solar e aderir ao sistema de créditos.

Qual é a potência máxima que se pode instalar?

A potência máxima que se pode instalar dentro da regulamentação é de 5.000kWp ( apx 35.000m² de painéis solares!)

Tributação da Energia Solar Fotovoltaica (impostos):

Quais são as isenções?

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ICMS

Em 2015 o CONFAZ (Conselho Nacional da Política Fazendária – Ministério da Fazenda)  através do Ajuste SINIEF 2, revogou o Convênio que orientava a tributação da energia injetada na rede. Cada estado passou a decidir se tributa ou não a energia solar que é injetada na rede da distribuidora.

Como funciona o ICMS na Energia Solar:

Para os ESTADOS QUE AINDA NÃO ISENTARAM, o imposto de ICMS vai incidir sobre os créditos, reduzindo assim um pouco a quantidade que você “acumula”.

Ex: Em um estado com ICMS de 18%, para cada 1 kWh de energia que você injeta na rede você gera um crédito de 0,82 kWh. Ou seja o ICMS, quando incide sobre a energia solar nos estados que ainda não aderiram à decisão do Ministério da Fazenda, reduz os seus créditos de energia.

Estados que ainda não isentaram a energia solar de ICMS (Atualizado em dezembro de 2021):

  • Paraná
  • Santa Catarina
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PIS E COFINS

O Governo Federal, através da Lei n°13.169, isentou o PIS e COFINS a energia solar injetada na rede.

Compensação de créditos por posto e horário

Se você é um grande consumidor de energia elétrica, você provavelmente paga a energia consumida por “posto horário” (“tarifa de pico” e “fora de pico”). Ou seja, você paga mais para consumir energia no horário de pico.

Neste caso, os “créditos de energia”  são compensados de acordo com uma fórmula simples:

Ex: Se você paga 5 vezes mais pela energia consumida no horário de pico, você precisa gerar 5 vezes mais créditos fora de pico.

Ex: Tarifa fora de pico R$ 0,2 /kWh Tarifa no horário de pico 5 vezes maior = R$ 1 /kWh

Para compensar 100 kWh consumidos no horário de pico você precisa gerar 500kWh no horário fora de pico.

NOTA: se você é um grande consumidor de energia, o Portal Solar sugere que você negocie com a sua distribuidora para voltar a ter uma tarifação única para todos horários ou, pedir para que a empresa que for instalar o seu sistema de energia solar fotovoltaico calcule o tamanho (potência) dele para que não gere mais energia que a sua demanda. Desta forma você reduzirá o seu consumo.

Sobre a demanda contratada

No caso de grandes consumidores de energia elétrica, como indústrias (ou seja, isto não se aplica a residências e a maioria dos comércios), a resolução 482/12 da ANEEL estabelece que o sistema de energia solar fotovoltaica não pode ter uma potência maior que a demanda contratada. Ou seja se você é uma indústria e possui uma demanda de 800kW, o seu gerador de energia solar não pode ser maior que 800kWp.

Qual é a validade dos créditos de Energia Solar?

A energia gerada a mais pelo sistema de energia fotovoltaica, que é injetada na rede da distribuidora, será “emprestada” para a distribuidora criando assim um “crédito” de energia para você. Este crédito de energia tem uma validade de 60 meses.

Transferência dos créditos de Energia Solar

Os montantes de energia produzida em excesso e injetada, que não forem compensados no local que produziu, poderão ser utilizados para compensar o consumo de outras locais, desde que cadastrados para esse fim e atendidos pela mesma distribuidora de energia, cujo titular seja o mesmo, tanto para pessoas físicas como para empresas.

O consumidor deverá definir a ordem de prioridade das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica, sendo que a primeira é onde está instalado o sistema de geração.

Medição de energia: o novo relógio de luz

Os custos referentes à instalação do novo relógio de luz (relógio bidirecional que mede o que você consumiu da rede e o que você gerou em excesso e injetou na rede), necessário para o esquema de compensação de energia, são de responsabilidade do interessado (Ou seja você paga pelo novo relógio de luz, que custa em torno de R$400,00).

Após a adequação do sistema de medição, a distribuidora será responsável pela sua operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação.

Geração Compartilhada de Energia Solar: Como Funciona?

É possível fazer a transferência dos créditos excedentes entre propriedades onde a conta de luz esteja sobre o mesmo CPF/CNPJ ou CPFs/CNPJs diferentes, desde que firmado em contrato. Desta forma você pode transferir os créditos de energia para uma outra propriedade sua ou, fazer isso através de cooperativas e consórcios de pessoas ou empresas, sendo possível você juntar um grupo de empresas ou amigos, construir um gerador de energia solar maior e dividir esta produção de energia.

Obs: Para fazer isso é necessário que todos envolvidos no consórcio/cooperativa estejam dentro da mesma área de cobertura da distribuidora de energia.

Geração de Energia Solar em Condomínios: Com Funciona?

Você pode gerar energia solar em condomínios e compartilhar a energia gerada entre os condôminos. A geração pode tanto ser usada para as áreas comuns como pode ser compartilhada entre todas as contas de luz dos condôminos.

Obs: Em caso de prédios, é fundamental que se tenha área de cobertura suficiente, de fácil acesso e com muito sol o dia todo. Para um prédio o ideal é que se tenha no mínimo 200m² de área disponível.

Autoconsumo Remoto: O que é? Como Funciona?

Essa modalidade deu a possibilidade para aqueles que não possuem locais com espaço ou sol suficiente, produzirem a sua própria energia.

Em muitos casos, escritórios, comércios, apartamentos, lojas e indústrias não possuem espaço para instalar energia solar, ou mesmo não são proprietários dos imóveis que estão ocupando e não podem fazer esta instalação. Na modalidade de autoconsumo remoto é possível você utilizar um terreno de sua propriedade para construir um sistema fotovoltaico e usar a produção de energia dele para abater a sua conta de luz, na cidade, por exemplo.  Assim você pode produzir energia em outro local para reduzir a sua conta de luz caso você não tenha o espaço ou a condição favorável.

Obs: É importante lembrar que você só pode fazer isso desde que esteja dentro da mesma área da distribuidora.

Passo a Passo para conectar o Sistema de Energia Solar na Rede Distribuidora

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